Perguntas Frequentes
32 respostas sobre recibos, validade jurídica, tipos de documentos e como usar nossa ferramenta.
Uso da Ferramenta (6)
Preciso pagar para usar o Recibo Online?
Não! A ferramenta é 100% gratuita, sem limites de recibos e sem necessidade de cadastro. Gere quantos recibos precisar, quando quiser.
Preciso me cadastrar para gerar recibos?
Não. Basta acessar o modelo desejado, preencher os dados e gerar o PDF. Simples e direto.
Os dados que preencho ficam salvos?
Os dados são salvos apenas no seu navegador (localStorage) para facilitar o preenchimento. Não armazenamos nada em nossos servidores. Você pode limpar esses dados apagando o histórico do navegador.
Posso editar um recibo depois de gerar o PDF?
Não é possível editar o PDF diretamente. Para alterações, volte ao formulário, faça as mudanças e gere um novo PDF.
Como imprimir ou baixar o recibo?
Após gerar o recibo, use os botões 'Imprimir' ou 'Baixar PDF'. Recomendamos papel A4 para melhor resultado.
Qual modelo de recibo devo usar?
Use o modelo específico para sua necessidade: recibo simples para pagamentos gerais, recibo de aluguel para locações, recibo de autônomo para serviços prestados. Na dúvida, o recibo simples atende a maioria dos casos.
Validade Jurídica (6)
O recibo gerado aqui tem validade jurídica?
Sim! O recibo é um documento com plena validade jurídica no Brasil, regulamentado pelos artigos 319 a 326 do Código Civil. Serve como comprovante de pagamento e pode ser usado como prova judicial.
Preciso registrar o recibo em cartório?
Não é obrigatório. O recibo tem validade mesmo sem registro. Para valores muito altos, o registro em cartório pode dar segurança extra, mas não é requisito.
Recibo feito à mão também é válido?
Sim! Recibos manuscritos têm a mesma validade que impressos ou digitais, desde que contenham: valor, identificação das partes, motivo do pagamento, data e assinatura.
Recibo digital (PDF) tem validade legal?
Sim. A Lei 14.063/2020 reconhece documentos eletrônicos e assinaturas digitais no Brasil. Um recibo em PDF enviado por email ou WhatsApp é perfeitamente válido.
Pessoa física pode emitir recibo?
Sim! Qualquer pessoa física pode emitir recibo para comprovar recebimento de valores. É comum em vendas entre particulares, serviços autônomos e aluguéis.
Recibo precisa ter testemunha?
Não é obrigatório. A assinatura de quem recebe o valor já é suficiente. Testemunhas são opcionais, mas podem dar mais segurança em transações de alto valor.
Informações Obrigatórias (4)
Quais informações são obrigatórias no recibo?
Um recibo válido deve conter: valor (por extenso e/ou numérico), nome de quem paga e de quem recebe, descrição do pagamento, data, local e assinatura de quem recebe. CPF/CNPJ é recomendado, mas não obrigatório.
Preciso colocar CPF ou CNPJ no recibo?
Não é obrigatório por lei, mas é altamente recomendado. O CPF/CNPJ facilita a identificação das partes e dá mais segurança jurídica, especialmente para valores altos.
É obrigatório ter assinatura no recibo?
Sim! A assinatura de quem recebe o pagamento valida o documento. Pode ser manuscrita, digitalizada ou assinatura digital certificada.
Preciso escrever o valor por extenso?
Recomendado, mas não obrigatório. O valor por extenso evita fraudes e alterações. Na dúvida, coloque tanto o valor numérico quanto por extenso.
Tipos de Documento (4)
Qual a diferença entre recibo e nota fiscal?
O recibo comprova um pagamento recebido. A nota fiscal é um documento fiscal que comprova venda de produtos/serviços e recolhimento de impostos. Autônomos e pessoas físicas usam recibo; empresas geralmente precisam de nota fiscal.
Quando usar recibo de aluguel?
Use mensalmente para comprovar pagamento do aluguel. É importante para o locador (declarar rendimentos) e locatário (comprovar pagamento). Deve incluir endereço do imóvel e mês de referência.
O que é uma nota promissória?
É um título de crédito onde o devedor promete pagar uma quantia ao credor em data determinada. Usada para formalizar empréstimos e dívidas. Tem força executiva: pode ser cobrada judicialmente de forma mais rápida.
Qual a diferença entre recibo e declaração?
O recibo comprova um pagamento específico. A declaração é mais ampla e pode atestar qualquer fato ou situação (residência, vínculo, atividade). Use recibo para pagamentos; declaração para outras comprovações.
Questões Fiscais (4)
Recibo substitui nota fiscal?
Depende da situação. Autônomos e pessoas físicas podem usar recibo. MEIs precisam de nota fiscal para pessoa jurídica. Empresas geralmente precisam de nota fiscal. Consulte um contador para seu caso.
MEI precisa emitir nota fiscal ou pode usar recibo?
MEI deve emitir nota fiscal para pessoa jurídica (empresas). Para pessoa física, pode usar recibo. A regra pode variar por município.
Preciso declarar recibos no Imposto de Renda?
Sim, se você recebe rendimentos comprovados por recibos (aluguel, serviços autônomos). Declare como 'Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física'. Guarde os recibos por 5 anos.
O que acontece se eu não der recibo?
Não há obrigação legal de emitir recibo, mas quem paga pode exigir. Sem recibo, você não tem como comprovar que recebeu o valor, e quem pagou não tem como comprovar o pagamento. Sempre emita recibo para sua própria segurança.
Prazo e Armazenamento (2)
Por quanto tempo devo guardar recibos?
Recomenda-se 5 anos para a maioria dos recibos (prazo prescricional). Recibos de salário devem ser guardados permanentemente, pois podem ser solicitados pelo INSS para aposentadoria.
É melhor guardar em papel ou digital?
Ambos têm validade. Digital (PDF) é mais prático: não deteriora, ocupa menos espaço e é mais fácil de organizar. Faça backup em nuvem para não perder documentos importantes.
Cancelamento e Correção (2)
Como cancelar um recibo já emitido?
Recupere o documento original, escreva 'CANCELADO' em letras grandes, assine e date o cancelamento. Se necessário, emita um novo recibo correto. Guarde o cancelado para registro.
Posso corrigir um erro no recibo?
O ideal é cancelar e emitir um novo. Pequenas correções podem ser feitas à mão com rubrica de ambas as partes. Nunca use corretivo ou rasure valores.
Outras Dúvidas (4)
Recibo de aluguel serve como comprovante de residência?
Sim, é aceito em muitas situações. Porém, algumas instituições (bancos, por exemplo) podem exigir documentos específicos. Verifique os requisitos antes.
Posso usar logo da empresa no recibo?
Sim! Recibos com logo são válidos e ajudam a reforçar a identidade da empresa. Use nossos modelos 'com logo' para personalizar.
O que fazer se perder um recibo importante?
Se você emitiu: gere uma segunda via com os mesmos dados, marcando como '2ª VIA'. Se você recebeu: peça uma segunda via para quem emitiu. Por isso é importante manter cópias digitais.
Recibo pode ser usado como contrato?
Não. O recibo comprova um pagamento já realizado. O contrato estabelece obrigações futuras entre as partes. São documentos diferentes com finalidades distintas.
Pronto para criar seu recibo?
Ferramenta gratuita, sem cadastro. Preencha, visualize e baixe em PDF.